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OPS Energia Solar

Garantia de painéis solares e inversor: o que cobre, quem responde e o que o CDC garante

• 12 min de leitura
Mesa com o termo de garantia e o manual de um inversor solar ao lado de uma etiqueta de módulo fotovoltaico, com um telhado com painéis visto pela janela.

Resumo rápido: Um sistema solar tem pelo menos três garantias diferentes: a de produto (defeito de fabricação do módulo ou do inversor), a de desempenho dos módulos (a potência mínima ao longo dos anos, que é de onde vêm os “25 anos”) e a do serviço de instalação, dada por quem instalou. Por baixo de todas está a garantia legal do Código de Defesa do Consumidor, que vale mesmo sem termo escrito (art. 24): 90 dias para reclamar de defeito aparente (contados da entrega ou do fim da instalação; no vício oculto, de quando o defeito aparece) e 5 anos para pedir reparação de danos causados pelo defeito (arts. 26 e 27). Os equipamentos também precisam de registro no Inmetro (Portaria nº 140/2022). Antes de assinar, peça por escrito o prazo de cada garantia e quem responde por ela.


Por que “25 anos de garantia” engana

Quase toda proposta de energia solar traz o número 25, às vezes 30. Ele é verdadeiro, mas costuma se referir a uma coisa só: a garantia de desempenho dos módulos. Ela não diz que o painel vai ser trocado se quebrar no ano 15, nem que o inversor dura o mesmo tempo, e não diz nada sobre o telhado.

Quem compra um sistema está comprando equipamentos de fabricantes diferentes (módulos, inversor, estrutura, cabos, proteções) e um serviço (projeto, instalação, homologação). Cada parte tem sua garantia, com prazo e responsável próprios. O problema aparece quando algo falha e ninguém sabe a quem ligar.

As três garantias de um sistema solar

Garantia Quem dá O que cobre Onde está o prazo
De produto (módulos, inversor, bateria) Fabricante ou importador Defeitos de fabricação e de materiais: módulo com delaminação, caixa de junção que falha, inversor que deixa de funcionar Termo de garantia de cada equipamento
De desempenho (só módulos) Fabricante ou importador Que o módulo entregue uma porcentagem mínima da potência nominal ao longo dos anos Termo de garantia e ficha técnica (datasheet) do modelo
Do serviço de instalação Empresa que instalou Defeitos de execução: fixação, vedação do telhado, conexões, cabeamento, proteções, configuração Contrato ou proposta da empresa

Três observações sobre a tabela:

  • Produto e desempenho são coisas diferentes. Um módulo pode estar dentro da curva de potência prometida e ainda assim ter um defeito físico, ou o contrário. O prazo da garantia de produto costuma ser menor que o da de desempenho (em alguns fabricantes, os dois chegam perto); leia os dois números no termo do modelo que está sendo oferecido, porque variam por fabricante e por linha.
  • O inversor tem a sua própria garantia de produto, normalmente mais curta que a dos módulos, e alguns fabricantes vendem extensão. É o equipamento que mais trabalha eletronicamente, então vale saber o prazo antes de assinar. O comparativo de inversores ajuda a comparar marcas.
  • A instalação não é coberta pelo fabricante. Infiltração no telhado, um conector mal crimpado ou um disjuntor errado são problemas do serviço, e quem responde é a empresa que executou (CDC, arts. 14 e 20).

Como funciona a garantia de desempenho

A garantia de desempenho promete que, depois de certo número de anos, o módulo ainda entregará pelo menos X% da potência nominal (os Wp da etiqueta), medida em condições padrão de ensaio. Os termos atuais costumam descrever uma queda maior no primeiro ano e, depois, uma queda anual pequena e linear até o fim do prazo.

Exemplo ilustrativo (números hipotéticos, não de um fabricante específico): um termo que garanta 98% da potência no fim do primeiro ano e queda máxima de 0,5 ponto percentual por ano depois disso chega a 98 − 0,5 × 24 = 86% no ano 25. Num módulo de 550 Wp, isso é 473 Wp garantidos no ano 25. Se uma medição comprovar potência abaixo disso, entra o acionamento da garantia; o termo diz como (reparo, troca ou compensação) e quem paga a medição e o frete.

Dois cuidados:

  1. Geração menor não é, sozinha, prova de defeito. A produção varia com o clima, a sujeira, o sombreamento e a temperatura. O artigo sobre dias nublados e inverno explica por que um mês fraco não indica problema, e o de manutenção e limpeza mostra o que é responsabilidade do dono.
  2. O acionamento costuma exigir medição técnica. Pergunte quem faz a medição, com que equipamento, e quem arca com o custo se o módulo estiver dentro da garantia.

O que o Código de Defesa do Consumidor garante, com ou sem termo

Quando você compra um sistema para a sua casa como destinatário final, a relação é de consumo (CDC, art. 2º); empresas e comércios também podem ser consumidores, conforme o caso concreto (veja abaixo). Isso dá um piso que nenhum contrato pode tirar:

  • A garantia legal não depende de termo. “A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor” (art. 24). Uma cláusula que diga “sem garantia” ou que limite a obrigação de indenizar não vale (arts. 24 e 25).
  • A garantia do fabricante se soma à legal. “A garantia contratual é complementar à legal” (art. 50). O termo precisa explicar em que consiste a garantia, a forma, o prazo, o lugar onde é exercida e os ônus do consumidor, e deve ser entregue preenchido junto com o manual (art. 50, parágrafo único).
  • Vendedor e fabricante respondem juntos pelo vício. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou lhe diminuam o valor (art. 18). Na prática, a empresa que vendeu não pode simplesmente mandar você “falar com a fábrica”.
  • 30 dias para resolver. Se o vício não for sanado em até 30 dias, você pode escolher entre a troca do produto, a devolução do valor pago corrigido ou o abatimento proporcional do preço (art. 18, § 1º). As partes podem combinar outro prazo, entre 7 e 180 dias; em contrato de adesão, essa cláusula precisa ser aceita em separado (art. 18, § 2º).
  • Peças de reposição. Fabricantes e importadores devem assegurar a oferta de componentes e peças enquanto fabricarem ou importarem o produto, e por período razoável depois (art. 32).

Os prazos para reclamar

Situação Prazo Base
Defeito aparente ou de fácil constatação (produto ou serviço durável) 90 dias a partir da entrega ou do fim da instalação CDC, art. 26, II e § 1º
Vício oculto (aparece com o uso) 90 dias a partir de quando o defeito fica evidente CDC, art. 26, § 3º
Dano causado pelo defeito (incêndio, choque, infiltração que estraga o imóvel) 5 anos a partir do conhecimento do dano e de quem o causou CDC, art. 27
Garantia do fabricante ou da instalação O prazo do termo ou do contrato, somado à garantia legal CDC, art. 50

Reclamar por escrito (e-mail, protocolo, notificação) e guardar a resposta é o que permite provar a data depois; o CDC prevê que a reclamação comprovadamente feita ao fornecedor obsta a decadência até a resposta negativa (art. 26, § 2º, I).

Se o sistema é de uma empresa que usa a energia como insumo do próprio negócio, se a relação é de consumo depende do caso concreto; aí o contrato pesa mais, e vale lê-lo com um advogado.

Registro no Inmetro: o filtro antes da garantia

Uma garantia só vale alguma coisa se houver alguém no Brasil para cumpri-la e se o equipamento for regular. A Portaria Inmetro nº 140/2022, alterada pela Portaria nº 515/2023, exige ensaio, declaração da conformidade, registro e etiqueta (ENCE) para:

  • módulos fotovoltaicos com potência nominal igual ou superior a 5 Wp, de silício, filme fino ou heterojunção;
  • controladores de carga dos tipos PWM ou MPPT;
  • baterias para sistemas fotovoltaicos;
  • inversores de até 75 kW, conectados à rede ou isolados, com ou sem armazenamento.

Segundo o Inmetro, um equipamento abrangido que esteja sendo vendido sem registro está irregular. A Portaria nº 515/2023 também passou a exigir proteção contra arcos elétricos em série nos inversores conectados à rede e advertências no manual sobre proteções externas e sobre a recomendação de desligamento rápido no circuito de corrente contínua.

O que fazer com isso: peça na proposta a marca, o modelo e o número de registro no Inmetro de cada equipamento e confira a etiqueta quando chegarem. Ofertas de kits muito baratos são onde mais aparecem equipamentos sem registro; o artigo sobre kit de energia solar mostra o que mais o preço anunciado deixa de fora.

O que costuma tirar a garantia

Os termos de garantia de fabricantes costumam excluir, entre outros, danos por instalação fora do manual, transporte ou armazenagem inadequados, raios e sobretensões, alteração do equipamento, limpeza com produtos ou ferramentas não recomendados e uso de componentes incompatíveis. Cada termo tem a sua lista, e é ela que vale para a garantia contratual do seu modelo; essas exclusões não afastam a garantia legal do CDC por vício de fabricação (arts. 24 e 25). Três exclusões merecem atenção especial:

  • Instalação por pessoa não qualificada. Muitos termos condicionam a garantia à instalação conforme o manual, e um defeito de montagem vira discussão sobre quem errou. Esse é um dos riscos de instalar por conta própria.
  • Conectores misturados. Unir conectores de fabricantes diferentes no lado de corrente contínua é causa conhecida de aquecimento, e o fabricante pode negar a garantia se a mistura contrariar o manual.
  • Mexer no sistema depois. Trocar módulos, acrescentar placas ou mudar a configuração do inversor sem o instalador pode afetar a garantia do serviço; antes de ampliar o sistema, pergunte como fica a garantia do que já existe.

Checklist antes de assinar a proposta

Peça que a proposta ou o contrato traga, por escrito:

  1. Marca, modelo e número de registro no Inmetro dos módulos, do inversor e, se houver, da bateria.
  2. Prazo da garantia de produto de cada equipamento e quem a dá no Brasil (fabricante ou importador, com contato).
  3. Curva da garantia de desempenho dos módulos: porcentagem no primeiro ano e no fim do prazo.
  4. Prazo da garantia da instalação, incluindo a vedação do telhado, e o que ela cobre.
  5. Quem faz o atendimento quando algo falhar: quem diagnostica, quem desmonta e reinstala, quem paga frete e mão de obra durante a garantia.
  6. Os termos de garantia e os manuais de cada equipamento, entregues junto com o sistema (CDC, art. 50, parágrafo único).
  7. Monitoramento: se o inversor tem aplicativo e se o instalador acompanha os alarmes. Muitas falhas só são vistas porque a geração caiu no aplicativo.

Guarde as notas fiscais, os números de série, a ART do projeto e as fotos da instalação. São esses papéis que provam a data e o equipamento quando a garantia precisar ser acionada. Se a distribuidora ainda não aprovou a conexão, o artigo sobre homologação mostra o que acompanhar nessa fase.

Quando algo falhar: a ordem dos passos

  1. Registre o problema: foto, print do aplicativo do inversor com o alarme ou a queda de geração, data.
  2. Abra a reclamação por escrito com a empresa que vendeu e instalou e guarde o protocolo. Ela responde solidariamente pelo vício do produto e diretamente pelo serviço.
  3. Se o vício for de um equipamento e não houver solução em 30 dias, você pode exigir troca, devolução ou abatimento (CDC, art. 18, § 1º). Se o problema for da instalação, você pode exigir que o serviço seja refeito sem custo, a devolução do valor pago ou o abatimento do preço (art. 20).
  4. Sem acordo, o Procon do seu estado e a plataforma consumidor.gov.br (se a empresa estiver cadastrada nela) são os caminhos administrativos; na Justiça, o Juizado Especial Cível atende causas de menor valor.

Garantia não aparece no preço, mas pesa na comparação

Duas propostas com a mesma potência podem ter custos diferentes porque trazem equipamentos com garantias diferentes, registro no Inmetro ou não, e um serviço de instalação com ou sem garantia de vedação e atendimento. Quando comparar, compare também essas linhas, não só o valor final. O guia de quanto custa instalar energia solar mostra os outros fatores que mudam o preço, e o ranking de módulos ajuda a comparar fabricantes.

Para saber de quanto sistema o seu consumo precisa, use a calculadora solar. E, para receber uma proposta com marca, modelo, registro no Inmetro e prazo de cada garantia por escrito, peça um orçamento sem compromisso.

Fontes consultadas em 19 de novembro de 2026: Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), texto compilado no Planalto, arts. 2º, 12, 14, 18, 20, 24, 25, 26, 27, 32 e 50; Portaria Inmetro nº 140, de 21 de março de 2022 (Diário Oficial de 30/3/2022); Portaria Inmetro nº 515, de 10 de novembro de 2023 (Diário Oficial de 16/11/2023); perguntas frequentes do Inmetro sobre sistemas e equipamentos para energia fotovoltaica (abril de 2026). O exemplo de garantia de desempenho é ilustrativo; os prazos e porcentagens reais estão no termo de cada fabricante.

Foto de Nicolas Vargas

Sobre o autor: Nicolas Vargas

Nicolas Vargas escreve sobre energia solar fotovoltaica no Brasil para a OPS Energia Solar, com foco em dimensionamento de sistemas, custos de instalação, financiamento e no impacto prático da Lei 14.300/2022 na conta de luz do consumidor.

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